Comissão Aprova Vistoria Periódica para Veículos com Mais de Cinco Anos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro de 2025 uma proposta legislativa que estabelece a vistoria veicular periódica obrigatória para veículos com mais de cinco anos de fabricação. A mudança, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pode representar um dos maiores ajustes na fiscalização veicular dos últimos anos, impactando milhões de proprietários em todo o Brasil.

Origem do Projeto: PL 3507/25

O texto aprovado em comissão é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ao Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP).

Autor do projeto original: deputado Fausto Pinato (PP-SP)
Relator na Comissão de Viação e Transportes: deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP)
Objeto da proposta: estabelecer vistoria veicular periódica obrigatória para veículos com mais de cinco anos de fabricação
Base legal alterada: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)

A proposta teve como foco principal unificar e reorganizar regras de vistoria que hoje são fragmentadas entre o CTB e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tornando essa fiscalização mais sistemática e abrangente.

O Que Muda na Prática

1. Vistoria Obrigatória por Idade do Veículo

Até o momento, a vistoria veicular no Brasil é exigida apenas em situações pontuais e específicas, como:

Transferência de propriedade
Regularização de veículos recuperados de roubo/furto
Suspeita de clonagem
Antes de licenciamento em alguns estados ou situações específicas

Com a proposta aprovada, todos os veículos com mais de cinco anos de fabricação terão que passar por vistoria periódica, com intervalos definidos posteriormente pelo Contran, não mais apenas nas situações isoladas atuais.

O Que Será Verificado na Vistoria

O substitutivo aprovado amplia o escopo da vistoria, de modo que ela não avalie apenas a documentação, mas também:

Itens de segurança obrigatórios (freios, iluminação, direção etc.)
Emissão de poluentes
Nível de ruído veicular

Atualmente, a fiscalização desses itens acontece de forma esporádica, muitas vezes apenas em blitzes ou ações pontuais, mas sem uma sistemática fixa. A proposta busca criar um modelo mais uniforme em todo o território nacional.

Penalidades Previstas

A proposta aprovada na comissão também inclui penalidades claras para quem não cumprir a obrigação de vistoria periódica:

Infração grave, conforme o CTB
Multa de R$ 195,23
5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Retenção do veículo até a regularização da vistoria

Essas punições se aplicam tanto ao veículo que circula sem laudo de vistoria como àquele que apresenta reprovação no exame periódico.

Por Que a Medida Foi Apresentada

De acordo com o relator, deputado Cezinha de Madureira, a obrigatoriedade da vistoria periódica:

Evita sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos
Respeita princípios de razoabilidade e proporcionalidade
Compatibiliza a exigência com a realidade econômica e operacional da frota brasileira

O parlamentar explicou que limitar a obrigação a veículos com mais de cinco anos busca equilibrar a necessidade de fiscalização com os custos e desafios logísticos que a medida pode impor aos proprietários e ao sistema de tráfego nacional.

Próximas Etapas da Tramitação

Embora tenha sido aprovada na Comissão de Viação e Transportes, a proposta ainda precisa passar por outras etapas legislativas antes de se tornar lei:

Análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Votação em Plenário da Câmara dos Deputados
Análise e votação no Senado Federal
Sanção presidencial

Somente após esse trâmite completo a regra poderá entrar em vigor de forma obrigatória.

Impactos Potenciais da Nova Obrigatoriedade

A obrigatoriedade de vistoria periódica pode gerar impactos relevantes, tanto para motoristas quanto para o setor automotivo:

Para Proprietários de Veículos

Maior segurança para quem compra ou utiliza veículo mais antigo
Possível aumento de custos com inspeções regulares
Maior cuidado com itens de segurança e meio ambiente

Para o Trânsito

Redução de acidentes causados por falhas mecânicas ou sistemas defeituosos
Controle mais eficaz de emissões e ruídos
Frota mais confiável e fiscalizada

Para o Poder Público

Necessidade de estrutura formal de vistorias em todo o país
Distribuição de responsabilidades entre órgãos como Detran e Contran

A discussão também envolve aspectos econômicos, como o custo das vistorias e sua repercussão para motoristas com veículos mais antigos ou de menor valor.

Debates e Controvérsias

A proposta não é unânime e já gerou debates entre motoristas, especialistas e entidades representativas:

Defensores argumentam que a vistoria regular aumenta a segurança, reduz acidentes e combate irregularidades.
Críticos alertam para custos adicionais e possíveis dificuldades de acesso a pontos de vistoria, especialmente em regiões mais afastadas.

O debate tende a continuar ao longo da tramitação do projeto.

Conclusão

A aprovação do projeto que prevê vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos representa um avanço estruturante na legislação de trânsito brasileira, alinhando fiscalização de segurança, meio ambiente e controle veicular.
Se for aprovada em todas as etapas, a medida pode transformar a rotina de milhões de proprietários, exigindo maior atenção ao estado de conservação dos veículos e ao cumprimento de normas técnicas.

A iniciativa mostra como a legislação busca equilibrar segurança viária, proteção ambiental e responsabilidade dos proprietários, ajustando regras que, até hoje, eram pontuais e fragmentadas no Código de Trânsito Brasileiro.