Termos e Condições de Uso

1Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à AnyCar, plataforma digital especializada em consultas de histórico, risco e informações veiculares, operada pela ANYCAR TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 52.669.531/0001-75, doravante denominada “AnyCar” ou “Contratada”.

O acesso, cadastro, navegação ou uso de qualquer funcionalidade da Plataforma implica na leitura integral e na aceitação expressa e irrevogável dos presentes Termos e Condições (“Termos”), bem como da Política de Privacidade, ambos disponíveis em anycar.com.br. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, interrompa imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos aplicam-se a dois perfis de usuários:

2Definições

3Cadastro, Conta e Responsabilidades de Acesso

3.1. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atuais no cadastro (nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail válido e demais dados solicitados).

3.2. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais. A AnyCar não tem acesso à senha do Usuário e não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência na sua proteção.

3.3. Toda ação realizada com as credenciais do Usuário será presumida como de sua autoria, respondendo civil e criminalmente por eventuais usos indevidos.

3.4. Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente ao suporte oficial. Sem essa comunicação, todas as operações realizadas serão consideradas legítimas.

3.5. B2B O responsável pelo cadastro corporativo declara possuir poderes de representação, sendo a empresa integralmente responsável pelos atos de seus colaboradores que utilizem as credenciais corporativas.

4Natureza dos Serviços, Escopo e Limitações

4.1. Objeto e escopo do serviço. O objeto do serviço é a busca e a compilação, em relatório único, das informações sobre o veículo localizadas nas Fontes de Dados disponíveis na data e hora da consulta. A obrigação da AnyCar é de meio: realizar essa busca de forma diligente nas Fontes de Dados que integram cada plano, e não certificar a situação do veículo perante os órgãos oficiais.

4.2. Caráter informativo. As informações são extraídas de Fontes de Dados públicas e privadas e reproduzidas sem edição de conteúdo pela AnyCar. O Usuário declara ciência de que:

• As informações dependem da atualização realizada por órgãos públicos e parceiros privados, sobre os quais a AnyCar não possui controle.
• Pode haver defasagem temporal entre a ocorrência de eventos (furto, sinistro, restrição judicial, inscrição fiscal etc.) e o registro nas bases consultadas.
• O mesmo veículo pode apresentar inconsistências entre bases de dados de diferentes estados.

4.3. Resultado “Nada consta”. O resultado “Nada consta” (ou “Não consta”) em qualquer item do Relatório indica exclusivamente que nenhum registro foi localizado nas Fontes de Dados consultadas na data e hora da emissão. Não constitui certidão negativa oficial e não garante a inexistência de registro perante órgãos públicos.

4.4. Consulta aos canais oficiais. A AnyCar recomenda que, antes de concluir a compra e novamente no momento da transferência, o Usuário realize também as consultas gratuitas disponíveis nos canais oficiais do Detran do estado de registro do veículo e da Senatran, fontes oficiais da situação cadastral do veículo.

4.5. Responsabilidade. A AnyCar responde, na forma da lei, pela execução diligente do serviço descrito na cláusula 4.1, inclusive pela apuração e pelo reembolso previstos na cláusula 7. Não integram o objeto do serviço a garantia de resultado negativo nem a completude ou atualidade das bases de terceiros. O Usuário reconhece que a decisão final sobre qualquer negócio jurídico envolvendo o veículo é de sua exclusiva responsabilidade.

4.6. B2B A responsabilidade da AnyCar fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e danos em cadeia (art. 393 do Código Civil).

5Uso Permitido e Proibições

5.1. O Usuário somente poderá utilizar os Serviços para:

• Verificação de histórico de veículos de seu interesse legítimo (compra, venda, financiamento, seguro, frota própria).
• Análise de risco veicular no âmbito de suas atividades regulares (B2B).
• Fins lícitos expressamente autorizados pela legislação brasileira.

5.2. É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar os dados obtidos para fins ilegais, discriminatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Acessar a Plataforma por meio de robôs, scrapers, crawlers ou qualquer automação não autorizada previamente por escrito.
• Redistribuir, revender, sublicenciar, copiar ou comercializar os Relatórios para terceiros sem autorização formal da AnyCar.
• Tentar acesso não autorizado a sistemas, bases de dados ou áreas restritas da Plataforma.
• Utilizar os dados para constrangimento, coação, assédio ou qualquer forma de prejuízo a terceiros.
• Realizar consultas em massa de forma automatizada na modalidade B2C sem contrato B2B vigente.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

5.3. O descumprimento autoriza a AnyCar a suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário, sem reembolso, e a adotar as medidas cíveis e criminais cabíveis.

6Modalidades de Contratação e Pagamento

7Política de Cancelamento e Reembolso

7.1. Reembolso Integral B2C

O Usuário Consumidor tem direito a reembolso integral nas seguintes hipóteses:

• O Relatório não foi entregue ou gerado por falha técnica imputável à AnyCar (pedido em até 7 dias corridos da compra).
• O Relatório apresenta erro manifesto decorrente de falha do sistema da AnyCar, não de desatualização de base de terceiros (pedido em até 7 dias corridos da compra).
• Divergência confirmada entre o Relatório e o registro que já existia nos órgãos oficiais na data e hora da consulta: por exemplo, restrição, gravame ou ocorrência já averbada no órgão competente que não constou no Relatório. Nessa hipótese, o pedido pode ser apresentado dentro dos prazos legais, contados da descoberta da divergência.

Como pedir: [email protected] ou WhatsApp (11) 98996-8570, com o número do pedido e a descrição do problema. Na hipótese de divergência com registro oficial, anexar o documento que a demonstre (extrato, certidão ou print da consulta no órgão de trânsito, de preferência com data).

Prazos: análise em até 5 (cinco) dias úteis; quando a apuração exigir confirmação junto a órgão oficial ou Fonte de Dados, conclusão em até 10 (dez) dias úteis. Confirmada a falha ou a divergência, o estorno é integral, no mesmo meio de pagamento, em até 10 (dez) dias úteis.

7.2. Cancelamento Empresarial B2B

• Solicitação formal por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de valores em aberto.
• Créditos pré-pagos não utilizados não são reembolsáveis, salvo cláusula específica no contrato.
• Descumprimento de fidelidade: multa equivalente a 3 (três) mensalidades ou o valor remanescente do período, o que for menor.

8Propriedade Intelectual

8.1. Todos os elementos da Plataforma, incluindo código-fonte, interface, relatórios, logotipos, marca AnyCar (registrada no INPI sob o processo n.º 932590187), bases de dados compiladas, metodologias e documentação técnica, são de propriedade exclusiva da AnyCar, protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 e pela Lei n.º 9.279/1996.

8.2. É vedada qualquer reprodução, cópia, redistribuição, engenharia reversa, extração sistemática de dados ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e escrita da AnyCar.

8.3. O acesso aos Serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou sobre as compilações de dados.

8.4. B2B Os Relatórios via API podem ser utilizados internamente pelo Usuário Empresarial, sendo vedada revenda, sublicenciamento ou disponibilização a terceiros sem contrato específico.

9Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

9.1. Bases legais: execução de contrato (art. 7.º, V), legítimo interesse (art. 7.º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II) da Lei n.º 13.709/2018.

9.4. Direitos do titular: confirmação do tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação (quando cabível) e revogação de consentimento. Contato com o DPO: [email protected].

9.5. Retenção: Mínimo de 5 anos para fins fiscais e 6 meses para registros de acesso (art. 15 do Marco Civil).

9.6. Incidentes: A AnyCar notificará a ANPD e os titulares afetados nos prazos legais (art. 48 da LGPD).

10Disponibilidade da Plataforma e Suporte

10.1. A AnyCar envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível 99,5% do tempo (SLA mensal), excluídos manutenções programadas e força maior.

10.2. Manutenções com interrupção superior a 2 horas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.

10.3. A AnyCar não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas em Fontes de Dados de terceiros, ISPs ou eventos de força maior (art. 393 do Código Civil).

10.4. Suporte de segunda a sexta, das 08h às 23h, e sábado, das 10h às 15h:

11Disposições Específicas para Usuários Empresariais (B2B)

11.1. O Usuário Empresarial declara e garante que:

• Utiliza os dados exclusivamente para fins de suas atividades empresariais lícitas.
• Possui base legal adequada para realizar consultas sobre veículos de interesse de seus clientes.
• Não redistribuirá, revenderá ou disponibilizará os dados a terceiros sem autorização formal da AnyCar.
• Manterá sigilo sobre as condições comerciais pactuadas, metodologias e integrações técnicas.

11.2. O Usuário Empresarial responderá por qualquer uso indevido dos dados, inclusive por seus colaboradores, prepostos ou sistemas integrados via API.

11.4. A AnyCar poderá auditar o uso da API e dos Serviços, sob pena de suspensão imediata em caso de não colaboração.

12Rescisão e Suspensão

12.1. A AnyCar poderá suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos.
• Suspeita fundamentada de uso fraudulento ou ilegítimo.
• Inadimplemento (B2B), após decorrido o prazo de regularização.
• Determinação judicial ou de autoridade competente.
• Falência, insolvência ou encerramento das atividades do Usuário Empresarial.

12.2. A suspensão ou encerramento não afasta obrigações já constituídas, tampouco confere direito a reembolso, salvo nas hipóteses expressamente previstas.

12.3. A tolerância ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

13Disposições Gerais

13.1. Legislação aplicável: Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), CDC (quando aplicável), LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).

13.2. Foro: Comarca de Santo André/SP. Para Usuários Consumidores, aplica-se o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).

13.3. Atualizações e versionamento: Estes Termos são versionados: cada alteração recebe novo número de versão e data de vigência, e o histórico de versões fica disponível nesta página. Alterações entram em vigor após publicação na Plataforma. Para alterações substanciais, notificação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

13.4. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos B2B, constituem o acordo integral entre as partes.

13.5. Invalidade parcial: A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais cláusulas.

13.6. Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos sem anuência prévia da AnyCar. A AnyCar pode cedê-los a empresas do mesmo grupo econômico ou em processos de fusão/aquisição.