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Termos e Condições

Esta política entra em vigor a partir de 09 de setembro de 2023

Bem-vindo ao site de consulta cadastral veicular da AnyCar, uma plataforma operada pela MQO Soluções Digitais LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 52.669.531/0001-75, com sede na Avenida Industrial, 780 – Conjunto 806, Sala 117, Bairro Jardim, Santo André/SP. Ao acessar ou utilizar nosso serviço, você concorda integralmente com os Termos e Condições aqui apresentados. Estes termos têm o objetivo de regular o uso da plataforma, proteger a empresa e seus usuários, e garantir conformidade com a legislação vigente.

1. Definições

1.1. Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os serviços oferecidos pelo site AnyCar.

1.2. Serviço: Funcionalidades disponibilizadas pela plataforma AnyCar, incluindo consultas cadastrais veiculares e outros serviços correlatos.

1.3. Dados Pessoais: Qualquer informação fornecida pelo usuário que permita sua identificação direta ou indireta, tratada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1.4. Plataforma: O site, aplicativo ou qualquer outro meio digital utilizado pela AnyCar para oferecer seus serviços.

1.5. Propriedade Intelectual: Conteúdos, marcas, logotipos, imagens, textos e tecnologias pertencentes à MQO Soluções Digitais LTDA, protegidos pelas leis aplicáveis.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao acessar ou utilizar o site AnyCar, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições, bem como com a nossa Política de Privacidade.

2.2. Caso não concorde com qualquer cláusula, o Usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma.

3. Uso do Serviço

3.1. O serviço oferecido pelo AnyCar é destinado exclusivamente para fins lícitos e relacionados à consulta de informações veiculares.

3.2. O Usuário compromete-se a:

  • Utilizar a plataforma conforme as finalidades estabelecidas.
  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
  • Não violar direitos de terceiros ou utilizar o serviço para práticas ilícitas.

3.3. O AnyCar não se responsabiliza pela utilização indevida do serviço por parte do Usuário, nem por danos decorrentes dessa prática.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma é protegido por leis de propriedade intelectual, incluindo, mas não limitado a, Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

4.2. A marca AnyCar está registrada no INPI sob o processo nº 932590187. É expressamente proibido o uso não autorizado da marca, sob pena de sanções civis e criminais.

5. Tratamento de Dados Pessoais

5.1. O AnyCar realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), garantindo:

  • Transparência: O Usuário será informado sobre a finalidade da coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais.
  • Segurança: Medidas técnicas e organizacionais são adotadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgação indevida.
  • Finalidade legítima: Os dados são tratados exclusivamente para as finalidades previamente informadas ao Usuário, como a execução de serviços contratados, melhoria contínua da plataforma e cumprimento de obrigações legais.

5.2. Dados coletados: Durante o uso da plataforma, o AnyCar pode coletar os seguintes dados pessoais:

  • Nome completo, e-mail, número de telefone e CPF/CNPJ.
  • Dados de navegação, como endereço IP, data e hora de acesso, e informações sobre o dispositivo utilizado.
  • Informações relacionadas às consultas realizadas no sistema.

5.3. Compartilhamento de dados: Os dados pessoais do Usuário poderão ser compartilhados nos seguintes casos:

  • Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
  • Com fornecedores e parceiros, exclusivamente para execução dos serviços contratados, mediante garantias de segurança e confidencialidade.
  • Mediante ordem judicial ou solicitação de autoridade competente.

5.4. Direitos do Usuário: Em conformidade com a LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

  • Solicitar a confirmação da existência de tratamento de dados.
  • Acessar os dados coletados pelo AnyCar.
  • Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
  • Revogar o consentimento previamente fornecido.
  • Solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados.

5.5. Prazo de retenção: Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprimento das finalidades previstas neste documento, observadas as exigências legais e regulatórias. Após o término do tratamento, os dados poderão ser anonimizados para fins estatísticos, ou excluídos de maneira segura e definitiva.

5.6. Contato para questões relacionadas a dados pessoais: Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail:[email protected].

6. Contato e Suporte

Para suporte técnico ou dúvidas, entre em contato: (11) 98965-3001 ou envie um e-mail para [email protected].