Termos e Condições de Uso

1Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à AnyCar, plataforma digital especializada em consultas de histórico, risco e informações veiculares, operada pela MQO Serviços Digitais LTDA, inscrita no CNPJ 52.669.531/0001-75, doravante denominada “AnyCar” ou “Contratada”.

O acesso, cadastro, navegação ou uso de qualquer funcionalidade da Plataforma implica na leitura integral e na aceitação expressa e irrevogável dos presentes Termos e Condições (“Termos”), bem como da Política de Privacidade, ambos disponíveis em anycar.com.br. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, interrompa imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos aplicam-se a dois perfis de usuários:

2Definições

3Cadastro, Conta e Responsabilidades de Acesso

3.1. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atuais no cadastro (nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail válido e demais dados solicitados).

3.2. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais. A AnyCar não tem acesso à senha do Usuário e não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência na sua proteção.

3.3. Toda ação realizada com as credenciais do Usuário será presumida como de sua autoria, respondendo civil e criminalmente por eventuais usos indevidos.

3.4. Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente ao suporte oficial. Sem essa comunicação, todas as operações realizadas serão consideradas legítimas.

3.5. B2B O responsável pelo cadastro corporativo declara possuir poderes de representação, sendo a empresa integralmente responsável pelos atos de seus colaboradores que utilizem as credenciais corporativas.

4Natureza dos Serviços, Limitações e Isenção de Responsabilidade

4.1. Caráter informativo. As informações são extraídas de Fontes de Dados de terceiros e reproduzidas sem edição de conteúdo pela AnyCar.

4.2. Ausência de garantia de exatidão. A AnyCar não garante exatidão, completude, atualidade ou ausência de erros, pois:

• As informações dependem da atualização realizada por órgãos públicos e parceiros privados, sobre os quais a AnyCar não possui controle.
• Pode haver defasagem temporal entre a ocorrência de eventos (furto, sinistro, restrição judicial etc.) e o registro nas bases.
• O mesmo veículo pode apresentar inconsistências entre bases de dados de diferentes estados.

4.3. Exclusão de responsabilidade. A AnyCar não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Decisão de compra, venda ou financiamento de veículo baseada nas informações da Plataforma.
• Informação incompleta, desatualizada ou incorreta proveniente das Fontes de Dados.
• Uso inadequado ou ilegítimo das informações pelo próprio Usuário.
• Indisponibilidade temporária de bases de dados de terceiros.

4.4. B2B A responsabilidade da AnyCar fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e danos em cadeia (art. 393 do Código Civil).

4.5. O Usuário reconhece que a decisão final sobre qualquer negócio jurídico envolvendo veículos é de sua exclusiva responsabilidade.

5Uso Permitido e Proibições

5.1. O Usuário somente poderá utilizar os Serviços para:

• Verificação de histórico de veículos de seu interesse legítimo (compra, venda, financiamento, seguro, frota própria).
• Análise de risco veicular no âmbito de suas atividades regulares (B2B).
• Fins lícitos expressamente autorizados pela legislação brasileira.

5.2. É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar os dados obtidos para fins ilegais, discriminatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Acessar a Plataforma por meio de robôs, scrapers, crawlers ou qualquer automação não autorizada previamente por escrito.
• Redistribuir, revender, sublicenciar, copiar ou comercializar os Relatórios para terceiros sem autorização formal da AnyCar.
• Tentar acesso não autorizado a sistemas, bases de dados ou áreas restritas da Plataforma.
• Utilizar os dados para constrangimento, coação, assédio ou qualquer forma de prejuízo a terceiros.
• Realizar consultas em massa de forma automatizada na modalidade B2C sem contrato B2B vigente.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

5.3. O descumprimento autoriza a AnyCar a suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário, sem reembolso, e a adotar as medidas cíveis e criminais cabíveis.

6Modalidades de Contratação e Pagamento

7Política de Cancelamento e Reembolso

7.1. Direito de Arrependimento B2C

Reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos, exclusivamente nos casos:

• O Relatório não foi entregue ou gerado por falha técnica imputável à AnyCar.
• O Relatório apresenta erro manifesto decorrente de falha do sistema da AnyCar (não de desatualização de base de terceiros).

Pedidos de reembolso: [email protected] ou WhatsApp (11) 98996-8570, com descrição do problema e número do pedido. Análise em até 5 dias úteis; estorno em até 10 dias úteis no mesmo meio de pagamento.

7.2. Cancelamento Empresarial B2B

• Solicitação formal por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de valores em aberto.
• Créditos pré-pagos não utilizados não são reembolsáveis, salvo cláusula específica no contrato.
• Descumprimento de fidelidade: multa equivalente a 3 (três) mensalidades ou o valor remanescente do período, o que for menor.

8Propriedade Intelectual

8.1. Todos os elementos da Plataforma — código-fonte, interface, relatórios, logotipos, marca AnyCar (registrada no INPI sob o processo n.º 932590187), bases de dados compiladas, metodologias e documentação técnica — são de propriedade exclusiva da AnyCar, protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 e pela Lei n.º 9.279/1996.

8.2. É vedada qualquer reprodução, cópia, redistribuição, engenharia reversa, extração sistemática de dados ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e escrita da AnyCar.

8.3. O acesso aos Serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou sobre as compilações de dados.

8.4. B2B Os Relatórios via API podem ser utilizados internamente pelo Usuário Empresarial, sendo vedada revenda, sublicenciamento ou disponibilização a terceiros sem contrato específico.

9Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

9.1. Bases legais: execução de contrato (art. 7.º, V), legítimo interesse (art. 7.º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II) da Lei n.º 13.709/2018.

9.4. Direitos do titular: confirmação do tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação (quando cabível) e revogação de consentimento. Contato com o DPO: [email protected].

9.5. Retenção: Mínimo de 5 anos para fins fiscais e 6 meses para registros de acesso (art. 15 do Marco Civil).

9.6. Incidentes: A AnyCar notificará a ANPD e os titulares afetados nos prazos legais (art. 48 da LGPD).

10Disponibilidade da Plataforma e Suporte

10.1. A AnyCar envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível 99,5% do tempo (SLA mensal), excluídos manutenções programadas e força maior.

10.2. Manutenções com interrupção superior a 2 horas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.

10.3. A AnyCar não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas em Fontes de Dados de terceiros, ISPs ou eventos de força maior (art. 393 do Código Civil).

10.4. Suporte em dias úteis das 09h às 18h:

11Disposições Específicas para Usuários Empresariais (B2B)

11.1. O Usuário Empresarial declara e garante que:

• Utiliza os dados exclusivamente para fins de suas atividades empresariais lícitas.
• Possui base legal adequada para realizar consultas sobre veículos de interesse de seus clientes.
• Não redistribuirá, revenderá ou disponibilizará os dados a terceiros sem autorização formal da AnyCar.
• Manterá sigilo sobre as condições comerciais pactuadas, metodologias e integrações técnicas.

11.2. O Usuário Empresarial responderá por qualquer uso indevido dos dados, inclusive por seus colaboradores, prepostos ou sistemas integrados via API.

11.4. A AnyCar poderá auditar o uso da API e dos Serviços, sob pena de suspensão imediata em caso de não colaboração.

12Rescisão e Suspensão

12.1. A AnyCar poderá suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos.
• Suspeita fundamentada de uso fraudulento ou ilegítimo.
• Inadimplemento (B2B), após decorrido o prazo de regularização.
• Determinação judicial ou de autoridade competente.
• Falência, insolvência ou encerramento das atividades do Usuário Empresarial.

12.2. A suspensão ou encerramento não afasta obrigações já constituídas, tampouco confere direito a reembolso, salvo nas hipóteses expressamente previstas.

12.3. A tolerância ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

13Disposições Gerais

13.1. Legislação aplicável: Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), CDC (quando aplicável), LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).

13.2. Foro: Comarca de Santo André/SP. Para Usuários Consumidores, aplica-se o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).

13.3. Atualizações: Alterações entram em vigor após publicação na Plataforma. Para alterações substanciais, notificação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

13.4. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos B2B, constituem o acordo integral entre as partes.

13.5. Invalidade parcial: A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais cláusulas.

13.6. Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos sem anuência prévia da AnyCar. A AnyCar pode cedê-los a empresas do mesmo grupo econômico ou em processos de fusão/aquisição.